1. Finalidade e Princípios do Tratamento

O SIEP trata dados pessoais exclusivamente para o cumprimento de suas finalidades públicas legais, vinculadas ao regular andamento de processos administrativos, prestação de serviços municipais aos cidadãos e cumprimento de obrigações legais da Prefeitura Municipal de Uauá.

As operações de tratamento observam os princípios da finalidade pública, necessidade, transparência, segurança, livre acesso e prevenção previstos no Art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

2. Categorias de Dados Coletados

Para a operacionalização dos serviços administrativos, o sistema coleta e armazena:

• Dados de Servidores Municipais: Nome completo, CPF, matrícula funcional, e-mail institucional, unidade de lotação, cargo e registros de autenticação no sistema.
• Dados de Cidadãos / Requerentes: Nome civil ou razão social, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail e eventuais documentos comprobatórios anexados voluntariamente ou exigidos em lei para a instrução do processo.
• Metadados Técnicos de Acesso: Endereço IP de origem, data e horário das operações, navegador e trilhas de auditoria das ações praticadas.

3. Medidas de Segurança e Proteção Técnica

A Prefeitura Municipal de Uauá implementa rigorosas medidas de segurança técnica e administrativa para salvaguardar os dados contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição ou alteração indevida:

• Criptografia de senhas por algoritmos seguros de via única (Argon2 / Bcrypt).
• Controle estrito de acesso baseado em papéis e lotação funcional (RBAC).
• Proteção contra ataques de injeção SQL, Cross-Site Scripting (XSS) e Cross-Site Request Forgery (CSRF).
• Trilha cronológica de auditoria imutável para toda criação, modificação ou exclusão de documentos.

4. Compartilhamento com Terceiros e Órgãos de Controle

Os dados armazenados no SIEP não são comercializados nem compartilhados para fins comerciais ou publicitários sob qualquer hipótese. O compartilhamento ocorre estritamente nos seguintes casos legais:

• Atendimento a requisições formais do Ministério Público, Poder Judiciário ou Forças Policiais.
• Prestação de contas e auditorias do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).
• Cumprimento de normas de transparência pública, resguardadas as informações de caráter pessoal e sigiloso protegidas por lei.

5. Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos do Art. 18 da LGPD, os cidadãos e servidores têm direito a solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais constantes em processos.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Prefeitura compartilhou dados.
• Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.